Anvisa define requisitos para o cultivo de Cannabis medicinal
A Anvisa publicou a RDC nº 1.013/2026, que estabelece os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, destinado a fins medicinais e de pesquisa, em cumprimento ao acórdão do STJ no IAC nº 16.
Regulação da Cannabis medicinal de baixo THC avança e abre espaço para novo mercado no Brasil
Análise do avanço regulatório da Cannabis medicinal de baixo THC no Brasil, a partir do cronograma fixado pelo STJ e da atuação da Anvisa, e seus impactos jurídicos, econômicos e institucionais para o novo mercado.