Anvisa define requisitos para o cultivo de Cannabis medicinal

A Anvisa publicou a RDC nº 1.013/2026, que estabelece os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, destinado a fins medicinais e de pesquisa, em cumprimento ao acórdão do STJ no IAC nº 16.